Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do prestador

O website www.wintax.pt («Website») é propriedade e é operado por:

• Denominação: Wintax – Formação e Consultoria, Lda.
• NIPC e matrícula na Conservatória do Registo Comercial: 518097692
• Sede: Rua Fernando Lopes Graça, n.º 1, 2.º B, 2675-549 Odivelas
• Email: geral@wintax.pt
• Telefone: (+351) 928 238 402 (chamada para a rede móvel)

2. Objeto e aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do Website. Ao utilizá-lo, o utilizador declara que os leu e compreendeu. Se não concordar com algum dos termos, deve abster-se de utilizar o Website.

O Website tem natureza exclusivamente informativa e institucional. Não permite a contratação de serviços nem a realização de pagamentos online. A prestação de serviços pela Wintax é objeto de contrato ou proposta autónoma, celebrado por escrito entre as partes.

3. Natureza informativa dos conteúdos

Os conteúdos publicados no Website, incluindo os artigos do blog, têm carácter meramente informativo e geral. Não constituem aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico, nem substituem a análise de cada situação concreta por um profissional qualificado.

A legislação fiscal e contabilística está sujeita a alterações frequentes. Embora a Wintax procure manter a informação atualizada e correta, não garante que esta se encontre completa ou atual em cada momento. Antes de tomar qualquer decisão com base nos conteúdos do Website, o utilizador deve consultar um profissional.

4. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Website, nomeadamente textos, imagens, logótipos, marcas, grafismo e estrutura, são propriedade da Wintax ou utilizados com autorização dos respetivos titulares, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação aplicável.

É permitida a consulta e a impressão dos conteúdos para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra utilização, incluindo a reprodução, distribuição, adaptação ou disponibilização a terceiros, carece de autorização prévia e escrita da Wintax.

5. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita e de boa-fé, abstendo-se de:

• praticar atos que prejudiquem o funcionamento, a segurança ou a disponibilidade do Website;
• introduzir vírus, código malicioso ou qualquer elemento que possa danificar sistemas informáticos;
• tentar aceder a áreas ou dados a que não tenha acesso autorizado;
• utilizar o formulário de contacto para enviar informação falsa, ofensiva, ilícita ou não solicitada (spam).

6. Ligações para outros websites

O Website pode conter ligações para websites de terceiros, disponibilizadas para conveniência do utilizador. A Wintax não controla esses websites e não é responsável pelos seus conteúdos, políticas ou práticas. A inclusão de uma ligação não implica qualquer associação, aprovação ou recomendação.

7. Limitação de responsabilidade

A Wintax emprega esforços razoáveis para manter o Website disponível e livre de erros, mas não garante o seu funcionamento ininterrupto. Na medida permitida pela lei, a Wintax não é responsável por danos decorrentes da indisponibilidade do Website, de erros ou omissões nos conteúdos, ou da utilização indevida da informação nele publicada.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada, nomeadamente os direitos dos consumidores.

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais através do Website é descrito na nossa Política de Privacidade e de Cookies, que faz parte integrante destes Termos.

9. Alterações

A Wintax pode alterar o Website, os seus conteúdos e os presentes Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no Website, sendo indicada no início do documento a data da última atualização.

10. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamações diretamente à Wintax através dos contactos indicados acima, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista destas entidades está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

11. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio relacionado com o Website é competente o foro da comarca da sede da Wintax, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.